INDÚSTRIAS CULTURAIS.

CONFERÊNCIA SOBRE A ENTIDADE REGULADORA PARA A COMUNICAÇÃO SOCIAL (BRAGA)

Como escrevi aqui, ontem realizou-se na Universidade do Minho, em Braga, uma conferência sobre o novo regulador dos media, a ERC (Entidade Reguladora para a Comunicação). A presença mais importante coube ao ministro dos Assuntos Parlamentares, Augusto Santos Silva. Também presentes uma representante da ERC (Estrela Serrano) e investigadores como Francisco Rui Cádima, Pedro Jorge Braumann, Nuno Conde, Sara Pereira, Felisbela Lopes e Manuela Espírito Santo.






Pela sua pertinência política, a apresentação do ministro foi a mais atentamente seguida - e acompanhada pelos media presentes na sala nesse período do dia (as palavras do ministro podem ser ouvidas a partir do minuto 18 do som aqui colocado). Santos Silva, que se referiu à regulação como meio de garantir a liberdade de imprensa (garantia da liberdade de expressão de criação para os jornalistas), advoga a necessidade de se conhecer os donos dos media, a garantia de limites à concentração da propriedade e a independência dos media face aos poderes político e económico e face aos vários órgãos de poder do Estado (Governo, administração central e outros poderes públicos). O ministro lembrou a revisão constitucional de Abril de 2004, onde foi alterado o artigo 39º, com a extinção da AACS (Alta Autoridade para a Comunicação Social) e definição do essencial da actual ERC.

Das missões essenciais do que chamou de interesse regulador, o ministro destacou, para além da garantia da liberdade de imprensa, a articulação da liberdade de imprensa com outros direitos de liberdades, garantias e valores constitucionais, com prevenção da governamentalização, zelando pela independência e incentivando a auto-regulação. À ERC compete aplicar a lei, interpretar a lei, cooperar com outras entidades reguladoras e incentivar à participação social.



Se o ministro se mostrou simultaneamente pedagógico (mas à defensiva, pareceu-me), outro discurso aguardado era o de Estrela Serrano, em representação do próprio presidente da ERC, Azeredo Lopes. Confesso que nunca vi Estrela Serrano tão restrita em termos de apreciação do quadro de actuação da Entidade Reguladora, politicamente correcta. Pela sua intervenção, percebi que ela é a porta-voz ideal da ERC: simpática, trabalhando as palavras de forma muito contida.

A estes dois elementos - representando o poder - opuseram-se os outros discursos, no sentido da não necessidade de defesa do projecto do regulador. As críticas vieram, por exemplo, de Francisco Rui Cádima (aliás, com direito a alongada referência no Diário de Notícias de hoje, que não no Público, alheio a esta discussão, o que ilustra uma vez mais o afastamento deste último jornal das questões mais pertinentes da realidade social e política do país). O professor da Universidade Nova de Lisboa e primeiro director executivo do Obercom destacou as posições de vários agentes sociais contra o regulador, em especial devido ao sistema de pagamento por parte dos regulados, como Pinto Balsemão (Impresa), Pais do Amaral (Media Capital), Confederação Portuguesa dos Meios de Comunicação Social, assim como o sindicato dos Jornalistas. Cádima, apologista de uma associação do audiovisual com as telecomunicações num só regulador, e com interacção com a autoridade para a concorrência, defendeu a monitorização das práticas dos canais privados e do serviço público, dando o exemplo do alargamento dos noticiários das 20:00 como pressão dos anunciantes sobre os programadores.



Também Pedro Jorge Braumann mostrou um certo distanciamento da actual estrutura, pois é igualmente adepto de um modelo de um só regulador das telecomunicações e dos media, embora a enquadrasse numa sólida perspectiva económica. Para o professor da ESCS, aqui num curto vídeo [o som será colocado posteriormente]., os objectivos de uma regulação eficaz incluem a atenção a cidadãos e consumidores, encorajamento da inovação, promoção da concorrência e perseguição de uma melhor regulação









Sons: 1º painel (Francisco Rui Cádima, Manuela Espírito Santo e Estrela Serrano).

[ver mais informação nos blogues Atrium, de Luís Santos, ERC-Braga e no renovadíssimo Comunicação e Jornalismo, a quem endosso parabéns pelos quatro anos de actividade, hoje festejados]