terça-feira, 21 de novembro de 2006

NOVA LEI DE TELEVISÃO

Os jornais escrevem hoje sobre a nova lei de televisão, cuja proposta governamental já está pronta.

Das alterações, frisam-se as seguintes: 1) regresso do segundo canal público à posse do Estado, sucedendo à decisão tomada em 2003 por um outro governo (social-democrata) de associar esse canal à sociedade civil, 2) mais serviço público, informação e documentários na RTP1, fazendo maior sensibilização das questões de cidadania, 3) maior poder para a ERC (Entidade Reguladora para a Comunicação Social), em especial o controlo da actividade dos operadores licenciados, nomeadamente a contra-programação, 4) anúncio do novo concurso de televisão digital terrestre previsto para 2007.

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