Recusa do Conselho da RTP face a iniciativa da administração

O Conselho Geral e Independente da RTP acusa a administração de deslealdade institucional. Os jornais dizem que a compra dos direitos de transmissão da Champions contou para essa decisão. Logo depois, o ministro da tutela lembrou a norma nos estatutos da RTP que faz depender o futuro da administração da aprovação do plano estratégico. Isto indicia a queda próxima do conselho de administração do serviço público de media.

Actualização a 2.12.2014: "Cinco directores de conteúdos da RTP e RDP enviaram segunda-feira uma carta à ERC (o regulador para a comunicação social) onde acusam o Conselho Geral Independente (CGI), criado pelo ministro Miguel Poiares Maduro, de «violação grave da autonomia editorial» da televisão pública. [...] Os directores de conteúdos da RTP «consideram, assim, que nenhum órgão interno ou externo tem competência legal para definir ou determinar que conteúdos deverão ser incluídos nas grelhas, contando que os mesmos se enquadrem no contrato de concessão, sob pena de incorrer numa grave violação da independência e autonomia editoriais definidas nas leis que regulam o sector». Assinam o documento, que pede «intervenção urgente da ERC», o director de informação da RTP, José Manuel Portugal, o director de programas, Hugo Andrade, o director de informação da RDP, Fausto Coutinho, o director de programas da RDP, Rui Pêgo, e o director da RTP2, Elísio Oliveira. A administração da RTP emitiu, entretanto, um comunicado, onde diz que cumpriu «todos os seus deveres legais e estatutários». E cita o contrato de concessão feito pelo Governo. O órgão presidido por Alberto da Ponte diz que «continuará a exercer o seu mandato» e informa que já enviou «ao CGI a posição detalhada do conselho de administração quanto às questões de relacionamento interno» (texto do jornal Expresso).

Pela notícia do Expresso, como a administração conta com a estrutura dirigente da RTP, incluindo televisão e rádio, o problema fica mais delicado. Se a administração for demitida, os directores serão também demitidos? Vai o GCI contribuir para a perda de impacto do serviço público de media? Vai o ministro servir-se do GCI para fazer o que não conseguiu até agora, a demissão da administração? E como pode a ERC arbitrar o conflito, dado que o governo conferiu poderes ao GCI?

Actualização a 4.12.2014: Segundo o Público, a administração da RTP ficou "esta quinta-feira com as costas respaldadas pela decisão, por unanimidade, dos cinco membros do conselho regulador da ERC - Entidade Reguladora para a Comunicação Social. Consideram que o conselho geral independente extravasou as suas competências e poderes ao considerar que devia ter sido informado previamente sobre a compra dos direitos da Liga dos Campeões. A ERC diz que a equipa de Alberto da Ponte não tinha que o fazer e critica a actuação do órgão de supervisão criado pelo Governo".   Ainda segundo a mesma notícia, a “ERC conclui ainda que as competências do CGI em matéria de definição de conteúdos esgotam-se na emissão de pareceres não vinculativos sobre a criação de novos canais ou sobre a introdução de alterações significativas aos já existentes”. Contudo, parece que o governo vai mesmo demitir a administração, o que cria uma situação complexa e bizarra, pois duas entidades independentes (ERC e CGI) têm posições díspares sobre as competências da segunda entidade. Problema curioso a seguir.

Actualização a 16.12.2014: A administração da RTP e o Conselho Geral Independente foram hoje ouvidos no parlamento. Se Alberto da Ponte indicou que a RTP ofereceu 5 milhões de euros por ano (15 milhões de euros no total das três épocas) para obter os direitos de transmissão da Liga dos Campeões e que estes são auto-sustentáveis e têm retorno para a RTP, o Conselho Geral Independente afirmou não ter os mesmos valores. Na eventualidade de ser demitido, o presidente da RTP promete pronunciar-se por escrito e rebater os argumentos do CGI. Na sequência do chumbo do projecto estratégico, o CGI propôs a destituição da administração da RTP, com o Governo a aceitar marcar uma assembleia-geral para a decisão (com base em notícias do Jornal de Negócios).

Actualização a 23.12.2014: Segundo notícia da Lusa veiculada hoje, o conselho de administração da RTP considera que os membros do Conselho Geral Independente (CGI) "deixaram de ter, se é que alguma vez tiveram, as condições mínimas" para desempenhar funções. No despacho de pronúncia (defesa) sobre a proposta da sua destituição, a administração aponta que o CGI agiu segundo "uma pura lógica de apparatchik’ [aparelho]". Com "a actual composição, [o GCI] constitui uma grave ameaça à divisão inter-orgânica de poderes da RTP, à independência editorial das direcções de programas e de informação, à independência constitucionalmente consagrada". Por estes dias, ainda que numa posição distinta, o ministro Poiares Maduro disse que, a haver controlo do CGI, esse seria exercido não pelo governo mas pelo Bloco de Esquerda.

Actualização a 24.12.2014: A comissão de trabalhadores da RTP, que salienta terem já passado três semanas desde que o Conselho Geral Independente (CGI) propôs a destituição do conselho de administração da empresa, escreve que não "é possível continuar num impasse que tem custos com os quais ninguém parece importar-se e sabemos quem está sempre na primeira linha para pagar este tipo de facturas". Para a comissão, "para que a RTP tenha algum descanso e para que tenha futuro, não pode repetir-se a situação dos últimos três anos de rumo errático em que o poder político lançou a empresa, nem pode repetir-se um Conselho de Administração que desrespeita permanentemente os trabalhadores da empresa e que a desmantelou, abdicando da experiência e saber que a própria empresa criou durante décadas". E continua: a "próxima Administração da RTP tem que ter prestígio no meio rádio e televisão para que possa ter autoridade sem ter necessidade de ser autoritária e para que possa ser líder de um projecto que nos orgulhe a todos e que sirva o país" (a partir de notícia do Expresso).